Artigo 28 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10899 de 22 de julho de 2025

Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar, como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2026, a despesa efetivamente realizada entre os meses de julho de 2024 a junho de 2025 atualizados pela previsão do IPCA para 2025 e 2026 e os acréscimos aprovados para o próximo exercício com encaminhamento da memória de cálculo, sua justificativa e a base legal.