Artigo 17, Parágrafo 2, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10899 de 22 de julho de 2025

Art. 17

O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 1º

VETADO.

§ 2º

Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:

I

participação acionária;

II

fornecimento de bens ou prestação de serviços; e

III

pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.