Artigo 12, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10899 de 22 de julho de 2025

Art. 12

Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal.

§ 1º

O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF.

§ 2º

VETADO.

§ 3º

O Poder Executivo, conforme determina o art. 1º da Lei nº 8.445 de 3 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência segundo os critérios abaixo:

I

adequação ao CONFAZ;

II

resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos decorrentes da concessão do incentivo, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e à preservação do ecossistema em que atua a empresa beneficiária;

III

projeção do valor total da renúncia decorrente de cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido;

IV

atualidade da justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional que motivou a concessão do incentivo.

§ 4º

O conteúdo do relatório mencionado no §3º deste artigo deverá ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro para conhecimento público e encaminhado à Assembleia Legislativa.

§ 5º

O Poder Executivo realizará estudos de revisão dos incentivos fiscais e proporá medidas legislativas voltadas para a sua redução progressiva, de forma que o montante da renúncia alcance, como limite máximo, o equivalente a 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto Estadual – PIB Estadual, tendo como referência o último valor oficial disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 6º

Os estudos previstos no § 5º deste artigo, serão publicados no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro e encaminhados à Assembleia Legislativa como subsídio à análise das medidas legislativas nele mencionadas.

§ 7º

Na proposição e análise de projetos de lei que visem conceder incentivos fiscais e renúncias à receita tributária o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa agirão com parcimônia, evitando ampliar o já elevado gasto tributário que atualmente recai sobre as receitas provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.