Artigo 33 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10899 de 21 de julho de 2025

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF. Seção III DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL