Artigo 31 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10899 de 21 de julho de 2025
Art. 31
O Estado envidará esforços para que os pagamentos de precatórios judiciais sejam limitados ao percentual mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017.
Parágrafo único
A contratação de operação de crédito com o fim de quitar o estoque de precatórios no prazo estabelecido no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica condicionada à prévia autorização legislativa, devendo o Poder Executivo especificar na mensagem que acompanhar o projeto de lei todas as condições da operação. Seção II DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO