Artigo 4º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10885 de 15 de julho de 2025

o fornecimento inicial das bolsas de transporte para todos os entregadores cadastrados;

a reposição ou substituição das bolsas em casos de desgaste, avaria ou necessidade comprovada;

a garantia de que as bolsas atendam às normas de segurança, higiene e transporte de alimentos.