Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10855 de 08 de julho de 2025

REVOGA O DECRETO-LEI Nº 224 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 03 de julho de 2025.

Art. 1º

Fica revogado o Decreto-Lei nº 224 de 18 de julho de 1975, que "reconhece de domínio do Município do Rio de Janeiro os imóveis que menciona, e dá outras providências".

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME DELAROLI 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência