Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10792 de 26 de maio de 2025


Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.