Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10783 de 16 de maio de 2025
ALTERA A LEI N.º 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO, EM DESTAQUE, DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Acrescente-se o parágrafo único ao Artigo 3º da Lei n.º 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação: "Parágrafo único. As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON – e aplicada diretamente pelos órgãos de Defesa do Consumidor."
THIAGO PAMPOLHA Governador em Exercício