Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10767 de 08 de maio de 2025
Art. 2º
Na semana em que se comemora a Festa da Laranja do município de Tanguá, a Secretaria Estadual de Agricultura fica autorizada a promover ações de divulgação desse evento regional, que passou a atrair turistas de todo o Estado.