Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10753 de 29 de abril de 2025
Art. 6º
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.