Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10748 de 17 de abril de 2025

Para efeitos do cumprimento da presente lei, fica reconhecido o direito ao uso de hábito, quipá, ekete, hijab, turbantes e vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou qualquer religião, em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando toda e qualquer norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário e acessório, desde que não impeçam a adequada identificação individual com rosto visível.