Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 107 de 10 de dezembro de 1976

De acordo com o inciso I, do artigo 149 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1977, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender a reforço de dotações que se tornarem insuficientes.