Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10661 de 07 de janeiro de 2025
Art. 3º
Fica suprimido o artigo 4º da Lei n.º 5.515, de 22 de julho de 2009.
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Fica suprimido o artigo 4º da Lei n.º 5.515, de 22 de julho de 2009.