Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10654 de 06 de janeiro de 2025
Art. 1º
Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º da Lei n.º 7.122, de 03 de dezembro de 2015, com a seguinte redação: "IX – estimular a implantação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica nas áreas de vulnerabilidade social. (NR)"