Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10613 de 09 de dezembro de 2024

O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:

multa, no valor de cinco mil UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), dobrado em caso de reincidência;

possibilidade de cassação da autorização ou licença para a realização do evento.

Para fins desta lei, considera-se infratora a pessoa física ou jurídica responsável pela organização do evento