Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10592 de 27 de novembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Altera a Lei n.º 8.953, de 30 de julho de 2020, para incluir, no anexo único, os catadores de materiais recicláveis, com a seguinte redação: "ANEXO ÚNICO (...) 290 – Recuperação de materiais não especificados anteriormente (Código CNAE: 3839-4/99). (NR)"