Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10486 de 30 de agosto de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação.
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação.