Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10486 de 30 de agosto de 2024

As unidades de acolhimento de jovens vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro poderão disponibilizar, em suas unidades, meios para facilitar a inscrição de jovens em situação de acolhimento nos concursos da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC.

Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas na Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC para absorver o contingente de jovens em situação de acolhimento no Estado do Rio de Janeiro.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nos termos da legislação vigente, para instituições de ensino privadas que tenham, como contrapartida obrigatória, a abertura de bolsas de estudos para jovens em situação de acolhimento dentro dos aspectos previstos nesta lei.

As bolsas mencionadas no parágrafo anterior serão disponibilizadas apenas aos jovens em situação de acolhimento que não tenham sido admitidos na Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC.

O incentivo fiscal que trata esta lei será aplicado sobre cada admissão que represente acréscimo no número de alunos no estabelecimento.

Os incentivos fiscais durarão enquanto houver a concessão de bolsas de estudo por parte da instituição de ensino.

É vedada à Instituição de Ensino pública e privada a segregação, por qualquer meio, dos jovens em situação de acolhimento, especialmente pela criação de turmas exclusivas, excetuando-se a criação de turmas de reforço criadas como complementação ao ensino regular, com o fim de garantir o pleno aprendizado.