Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10431 de 24 de junho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Perderá o direito à utilização de qualquer tratamento tributário diferenciado previsto nesta lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o contribuinte que apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento dos requisitos e obrigações nela estabelecidos, hipótese em que tornar-se-á obrigado a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vier a realizar.
§ 1º
Ao ser constatada irregularidade mencionada no caput, o contribuinte deverá ser notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada, sob pena de excluído do regime diferenciado de tributação.
§ 2º
O cumprimento do disposto no § 1º não exime o contribuinte do pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencional de apuração do ICMS, durante o período em que se manteve em situação de irregularidade.