Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10357 de 07 de maio de 2024

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação de sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo e enquanto vigorarem as disposições do Convênio ICMS nº 67, de 05 de julho de 2019.