Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10317 de 10 de abril de 2024

A ementa da Lei nº 2.154, de 05 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)"