Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10265 de 29 de dezembro de 2023

Fica obrigatória a emissão de certidão de indisponibilidade, pelas empresas prestadoras dos serviços de energia elétrica, gás encanado, água, TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, quando houver a interrupção do serviço.