Artigo 5º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10262 de 21 de dezembro de 2023
Art. 5º
Ficam revogados:
I
o artigo 4º da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020; e
II
o artigo 9º da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020.
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