Artigo 5º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10260 de 22 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As aulas de defesa pessoal para mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica deverão ser ministradas por:
I
profissionais inscritos no Conselho Regional de Educação Física com especialização em defesa pessoal.
II
profissionais de artes marciais que cumpram as regras de atuação, de acordo com cada modalidade de luta.
Parágrafo único
As aulas de defesa pessoal previstas no caput deste artigo deverão ser ministradas, preferencialmente, por profissionais de artes marciais do sexo feminino.