Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10239 de 15 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Selo "Empresa Amiga dos Animais" será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas, no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.
Parágrafo único
Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem-se ações, como: castração, adoção, vacinação, hospedagem, abrigo, atendimento veterinário, ações de educação ambiental, fornecimento de equipamentos ou infraestrutura, doação de ração para entidades que atuam na proteção de animais, entre outros cuidados aos animais.