Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10216 de 12 de dezembro de 2023

Os estabelecimentos comerciais, que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar cartazes ou painel digital (display eletrônico), de forma visível, nos locais onde o consumidor efetua o pagamento de suas compras, com os seguintes dizeres: "CONSUMIDOR, EXIJA SEU TROCO. NA FALTA DESTE, O PREÇO DO PRODUTO DEVERÁ SER REDUZIDO ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL O FORNECIMENTO DE TROCO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 2.086/93."