Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10215 de 12 de dezembro de 2023

A violação do disposto nesta lei sujeitará o infrator a:

pagamento de multa não inferior a 100 (cem) nem superior a 10.000 (dez mil) UFIRs, observando-se a capacidade econômica do infrator;

apreensão do estoque disponível nos estabelecimentos do fornecedor em caso de reincidência.