Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10186 de 24 de novembro de 2023

Altera a Ementa da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação: "EMENTA: DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA"