Artigo 9º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10163 de 01 de novembro de 2023

O art. 12 da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 12 (...) Parágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal."