Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10157 de 25 de outubro de 2023

V E T A D O .

Os municípios onde ocorram a fabricação e o comércio do ACARAJÉ deverão editar atos administrativos próprios, a fim de dar cumprimento à presente legislação, no exercício de suas competências de defesa do patrimônio cultural. Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023.