Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10151 de 24 de outubro de 2023

O Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta lei.

O atendimento às pessoas surdas deverá ser prestado por servidores devidamente qualificados e habilitados em línguas de sinais.