Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10006 de 27 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.