Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 9977 de 22 de Maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo a ceder à Associação de Moradores e Amigos da Vila Leão, parte do imóvel que especifica, de propriedade do Estado.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.