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Artigo 7º, Inciso V da Lei Estadual do Paraná nº 9619 de 07 de Junho de 1991

Institui a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, transforma a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social - SEJA em Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social - SETA e adota outras providências.

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Art. 7º

Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

I

na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania: - 01 cargo de Secretário de Estado; - 01 cargo de Diretor-Geral de Secretaria de Estado; símbolo DAS-1; - 01 cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-5; - 01 cargo de Assistente Técnico do Diretor-Geral, símbolo DAS-5; - 02 cargos de Chefe de Coordenadoria, símbolo DAS-5; - 01 cargo de Assessor, símbolo DAS-5; - 01 cargo de Assessor Penitenciário, símbolo DAS-5; - 01 cargo de Diretor do Hospital Penitenciário, símbolo DAS-5; - 01 cargo de Diretor da Unidade de Regime Semi-Aberto Feminino, símbolo DAS-5; - 01 cargo de Diretor do Patronato, símbolo DAS-5; - 01 cargo de Diretor da Escola Penitenciária, símbolo DAS-5; - 02 cargos de Assessor, símbolo 1-C; - 02 cargos de Chefe de Segurança de Unidade Penal, símbolo 2-C; - 02 cargos de Assessor, símbolo 2-C; - 02 cargos de Assistente Penitenciário, símbolo 2-C; - 02 cargos de Assistente, símbolo 3-C; - 02 cargos de Assistente, símbolo 4-C; - 02 cargos de Oficial de Gabinete, símbolo 6-C; - 02 cargos de Assistente Penitenciário, símbolo 6-C; - 02 cargos de Assistente, símbolo 7-C;

II

na Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social: - 01 cargo de Assessor, símbolo DAS-5; - 02 cargos de Assessor, símbolo 1-C; - 01 cargo de Assistente, símbolo 4-C; - 02 cargos de Oficial de Gabinete, símbolo 6-C; - 02 cargos de Assistente, símbolo 7-C;

III

na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação-Geral: - 01 cargo de Chefe de Grupo Setorial, símbolo 1-C; - 01 cargo de Assistente Técnico de Grupo Setorial, símbolo 2-C;

IV

na Secretaria de Estado da Fazenda: - 01 cargo de Chefe de Grupo Setorial, símbolo 1-C; - 01 cargo de Assistente Técnico de Grupo Setorial, símbolo 2-C;

V

na Secretaria de Estado da Administração: - 01 cargo de Chefe de Grupo Administrativo Setorial, símbolo 1-C; - 01 cargo de Chefe de Grupo de Recursos Humanos Setorial, símbolo 1-C; - 01 cargo de Assistente Técnico de Grupo Administrativo Setorial, símbolo 2-C; - 01 cargo de Assistente Técnico de Grupo de Recursos Humanos Setorial, símbolo 2-C;

VI

na Secretaria de Estado da Comunicação Social: - 01 cargo de Chefe de Centro de Comunicação Social, símbolo 1-C;