Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 9619 de 07 de Junho de 1991
Institui a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, transforma a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social - SEJA em Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social - SETA e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania substituirá a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social como interveniente em acordos, consórcios, contratos e outros instrumentos similares firmados até esta data, com as esferas municipais, estaduais e federal e entidades privadas relativos às atividades mencionadas no artigo 1º desta Lei, bem como a Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social substituirá a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social para fins semelhantes no que se refere às atividades relacionadas no artigo 2º desta lei.