Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 9423 de 05 de Novembro de 1990
Institui na Secretaria da Saúde Pública o cadastramento das empresas, firmas individuais e qualquer indústria que exerça o comércio de produtos cuja composição contenha o solvente "cola de sapateiro", conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Após a inscrição no cadastro, a empresa apresentará talonário especial numerado para registro na Secretaria Estadual de Saúde, destinado ao controle da venda do produto referido no artigo anterior.