Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 9338 de 16 de Julho de 1990

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 51.353.000,00 (cinqüenta e um milhões, trezentos e cinquenta e três mil cruzeiros) na programação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, atividade 4304.02040152.139 - Supervisão do Complexo Penitenciário, elemento de despesas 4110 - Obras e Instalações - Fonte 00, para a ampliação física da Colônia Penal Agrícola, possibilitando a abertura de 350 novas vagas para detentos em regime semi-aberto, servindo como recurso, o cancelamento de igual importância na atividade 1701.07401832.236 - Apoio a Necessidades Prioritárias e Programas Emergenciais, elemento de despesas 4130 - Investimentos em regime de Execução Especial - Fonte 00, do Orçamento da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL.