Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 9338 de 16 de Julho de 1990

Reestima para Cr$ 135.925.576.193,00 as receitas de recolhimento centralizado prevista na Lei n° 9.173, de 27.12.89 e adota outras providências.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.