Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 93 de 16 de Setembro de 1948
Dispõe sôbre a divisão judiciária do Estado e dá outras providências.
Art. 5º
É comarca especial a de Curitiba, Capital do Estado, compreendendo os distritos de Curitiba, Santa Felicidade, Campo Comprido, Umbará, Piraquara, Timbú, Rio Branco do Sul, Portão, São Casemiro do Taboão e Cajurú.