Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 9199 de 19 de Janeiro de 1990
Dispõe sobre as eleições destinadas à formação de lista tríplice para a escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Após a aprovação da Assembléia Legislativa, que se dará no prazo de quinze dias, o Governador do Estado efetivará a respectiva nomeação, em cinco dias.