Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 9175 de 29 de Dezembro de 1989
Concede pensões mensais conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica concedida uma pensão mensal no valor de 02 (dois) salários mínimos a ALAÍDE MARIA BRÍGIDO, WILOBALDO GOMES DA SILVA NETO e CESAR AUGUSTO GOMES DA SILVA, companheira e filhos menores do ex-Agente de Reclusão Adalberto Gomes da Silva, a partir de 14 de novembro de 1989.
Parágrafo único
A pensão de que trata este artigo deixará de ser devida à companheira caso venha a possuir rendimentos próprios ou contrair matrimônio e aos filhos quando atingirem a maioridade.
