Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 8925 de 28 de Dezembro de 1988
Dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - (IPVA).
Acessar conteúdo completoArt. 12
O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, será corrigido monetariamente, conforme critério de atualização do imposto a que se refere a Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
(Redação dada pela Lei 9886 de 26/12/1991)
Parágrafo único
No caso de extinção do BTNF adotar-se-á o critério utilizado pela União para atualização dos seus tributos.
(Incluído pela Lei 9166 de 27/12/1989)