Artigo 5º, Alínea c da Lei Estadual do Paraná nº 8924 de 28 de Dezembro de 1988
Institui, com base no inciso III do artigo 145, da Constituição Federal, contribuição de melhoria.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O lançamento deste tributo será precedido de publicação prévia de edital com os seguintes elementos:
a
delimitação da área beneficiada e a relação de imóveis nela compreendidos;
b
memorial descritivo do projeto;
c
orçamento total ou parcial do custo da obra;
d
determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
§ 1º
O edital fixará prazo de trinta dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos neste artigo.
§ 2º
A impugnação será dirigida à autoridade expedidora do edital, mediante petição, acompanhada de laudo técnico contestatório, que constituirá a base para a instauração do processo administrativo de instância única regulamentado em decreto.
§ 3º
Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referidos neste artigo.