Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 8852 de 27 de Julho de 1988
Proíbe fumar em recintos fechados onde sejam obrigatórios o trânsito ou a permanência de pessoas, bem como estabelece obrigações de avisos escritos e orais sobre essa proibição, fixa sanções e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Chefe do Poder Executivo, dentro de noventa dias, regulamentará a presente lei.