Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 8666 de 24 de Dezembro de 1987

O Balanço Geral do Estado deverá atender às exigências da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas federais atinentes à matéria e a execução orçamentária obedecerá as disposições da Lei Estadual nº. 8.485, de 03 de junho de 1987, e no que couber, no Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações impostas pelos Decretos-Leis 900, de 29 de setembro de 1969 e 1763, de 16 de janeiro de 1980.