Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 8658 de 10 de Dezembro de 1987
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraíso do Norte, o imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.