Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 8612 de 10 de Novembro de 1987
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Imbituva, parte do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.