Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 8612 de 10 de Novembro de 1987
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Imbituva, parte do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Imbituva, 790,40 m2 do imóvel constituído pelo terreno rural situado na localidade de Guaramiranga, que mede ao todo 12.100 m2, adquirido pelo Estado do Paraná a título de doação do próprio município, matriculado sob nº. 12.219, Livro 3-C, do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva.