Artigo 1º, Inciso V da Lei Estadual do Paraná nº 8560 de 15 de Outubro de 1987

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos e a conceder garantias em operações junto à Caixa Econômica Federal, nos valores e para os fins que especifica.

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Art. 1º

Fica o Poder Executivo, através da Administração Direta ou Indireta, autorizado a contrair empréstimos, até o valor equivalente a 10.000.000 (dez milhões) de Obrigações do Tesouro Nacional O.T.N's, prestar fiança ou aval, conceder contragarantia de fiança, de aval ou de qualquer outra garantia prestada por entidades da Administração Indireta do Estado, até o valor equivalente a 15.000.000 (quinze milhões) de Obrigações do Tesouro Nacional O.T.N's, em operações junto à Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - F.A.S., destinados a dar suporte aos seguintes programas:

I

Segurança Pública

II

Justiça

III

Saúde

IV

Educação

V

Obras de Infra-Estrutura

VI

Centros Comunitários (Incluído pela Lei 8930 de 24/01/1989)

VII

Creches (Incluído pela Lei 8930 de 24/01/1989)

VIII

Universidade Popular do Trabalho (Incluído pela Lei 8930 de 24/01/1989)

IX

Escolas Profissionalizantes. (Incluído pela Lei 8930 de 24/01/1989)